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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Lista de decretos Foram encontrados 667 registros Informações atualizadas em: 21/06/2026 - 18:44:09

DECRETO: 013/2019 27/06/2019

[DECRETO Nº 013 - DECRETA LUTO OFICIAL POR 01 (UM) DIA]

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DECRETO: 011/2019 07/05/2019

[DECRETO Nº 011/2019]

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DECRETO: 009/2019 17/04/2019

[DECRETO Nº 009/2019]

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DECRETO: 002/2019 26/02/2019

[DECRETO Nº 002/2019]

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DECRETO: 001/2019 26/02/2019

[DECRETO Nº 001/2019]

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DECRETO: 004/2019 21/02/2019

[DECRETO Nº 004/2019]

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DECRETO: 013/2017 20/06/2017

[DECRETO Nº 013/2017]Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação.

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