Atribuições da Secretaria
Auditoria e Fiscalização Realizar Auditorias Internas em Todas as Secretarias, Fundos e Órgãos da Prefeitura. Fiscalizar Contratos, Licitações, Convênios, Compras e Folhas de Pagamento. Verificar Se Despesas Estão Dentro da Lei e do Orçamento Aprovado. Emitir Relatórios e Pareceres sobre Prestação de Contas.
Controle da Legalidade e Legitimidade Acompanhar Processos de Licitação, Dispensa e Inexigibilidade Desde o Edital até o Pagamento. Analisar Contratos, Aditivos e Convênios Antes da Assinatura do Prefeito. Verificar Nomeações, Exonerações e Atos de Pessoal para Evitar Nepotismo e Irregularidades.
Gestão Fiscal e Orçamentária Monitorar o Cumprimento das Metas da Ldo, LOA e Ppa. Acompanhar Limites de Gasto com Pessoal, Endividamento, Saúde e Educação. Emitir Alertas Se o Município Estiver Próximo de Ultrapassar Limites da Lrf. Assinar o Relatório de Gestão Fiscal Junto com o Prefeito e o Secretário de Finanças.
Transparência e Acesso à Informação Garantir o Funcionamento do Portal da Transparência de Cuité de Mamanguape. Fiscalizar o Cumprimento da Lei de Acesso à Informação - Lai. Publicar Relatórios Bimestrais e Quadrimestrais no Diário Oficial e no Siconfi.
