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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 279/2021

19/01/2021

REAJUSTA E ATUALIZA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO EM R$1.100,00 (UM MIL E CEM REAIS) A SER PAGO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CUITÉ DE MAMANGUAPE A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2021.

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