12/03/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE AOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL; ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL 362/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Descrição | Link |
| DIARIO OFICIAL | https://www.cuitedemamanguape.pb.gov.br/diario/1553/11MAR_2026_0000001.pdf |
