Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 217/2016
22/02/2016
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE CARGOS E SÁLARIOS DA CAMARA MUNICIPAL, SOBRE A CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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