Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 211/2016
20/04/2016
ESTABELECE O REAJUSTE SALARIAL PARA O MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CUITÉ DE MAMANGUAPE PARA O EXERCÍCIO DE 2016 REVOGANDO O ART. 54,§ ÚNICO DA LEI 174/2011 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
