Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 210/2016
04/03/2016
CRIA GRATIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS E OU ESTABILIZADOS, JUNTO AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
