Em sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira (22), a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 01/2026, de autoria do Poder Executivo. A medida autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2026 para viabilizar a contrapartida necessária às obras de construção, reforma e ampliação do Mercado Público Municipal. O projeto aprovado destina R$ 31.938,07 (trinta e um mil, novecentos e trinta e oito reais e sete centavos) à Secretaria Municipal de Infraestrutura. Os recursos são provenientes de anulação de dotação ou superávit financeiro (Fonte 15001000 - Recursos Livres) , conforme o estudo de impacto orçamentário apresentado pelo Prefeito Hélio Severino de Souza. A aprovação legislativa assegura a adequação do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), permitindo que a gestão municipal execute a despesa de imediato sem comprometer o equilíbrio fiscal dos exercícios futuros. A Lei segue agora para sanção.