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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 19/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 20/04/2021
Descrição: [BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – DECRETO 19/2021]“Cria o comitê de coordenação e dispõe sobre o processo de elaboração da Política Pública de Saneamento e do respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico”.
   

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