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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Lista de decretos Foram encontrados 610 registros Informações atualizadas em: 05/12/2025 - 16:49:01

DECRETO: 015/2025 10/11/2025

PONTO FACULTATIVO o expediente no dia 21 DE NOVEMBRO DE 2025, em todos os órgãos e entidades componentes da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, EXCETO, necessariamente nos órgãos e entidades de serviços essenciais e indispensáveis tais como: limpeza e vigilância pública; bem como os que funcionem em regime de plantões, como postos de saúde e socorros urgentes.

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