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MANOEL CABRAL DA COSTA

Secretário(a)

Informações

Endereço

Av. Severino Jorge de Sena, 1.111 . Centro - Cuite de Mamaguape - PB

Telefones

- (83) 99138-5257

E-mail

pmcuitemmepb@gmail.com

Expediente

08h às 12h - Atendimento ao Público A partir das 13hs é expediente interno

Secretário(a)
MANOEL CABRAL DA COSTA

SOBRE 

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ATRIBUIÇÕES

I – administrar, fiscalizar e arrecadar tributos e contribuições municipais;

II – fiscalizar e cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), nos termos do convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal do Brasil;

III – administrar as dívidas públicas internas e externas do Município;

IV – representar a Prefeitura em todos os contratos de empréstimos ou financiamentos, internos ou externos, quer como tomadora, quer como avalista de qualquer entidade da Administração Municipal Indireta, assinando, para tanto, os respectivos instrumentos, bem como quaisquer documentos a eles anexos, inclusive títulos de crédito;

V – realizar estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura econômica e fixação de preços públicos;

VI – celebrar contratos, convênios e congêneres com a finalidade de efetivar os objetivos da Pasta;

VII – decidir sobre a lotação dos integrantes da carreira de Especialista em Administração, Orçamento e Finanças Públicas, na disciplina de Ciências Contábeis, nas diversas Secretarias Municipais;

VIII – contabilizar as contas do Município;

IX – arrecadar, guardar e aplicar os recursos públicos;

X – formular, propor e avaliar políticas públicas para o desenvolvimento econômico do Município;

XI – planejar, executar e avaliar programas de capacitação e desenvolvimento de pessoas, programas de educação fiscal, estudos e gestão do conhecimento na área de administração tributária e de finanças públicas.

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