Transparência Fiscal
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- LEI COMPLEMENTAR Nº 262/2020 – ALTERA O ART 13° DA LEI 0220/2017
- LEI Nº 261/2020 – criação do cargo de procurador jurídico do quadro efetivo e contador da câmara
- LEI Nº 260/2020 – Orçamentária
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- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 321/2021
- REVISÃO CONTRATUAL
- SETOR DE LICITAÇÃO
- SETOR DE LICITAÇÃO
- SETOR DE LICITAÇÃO
- SETOR DE LICITAÇÃO
- SETOR DE LICITAÇÃO
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – LEI Nº 289/2021
- SETOR DE LICITAÇÃO
- SETOR DE LICITAÇÃO
- SETOR DE LICITAÇÃO
- SETOR DE LICITAÇÃO
- SETOR DE LICITAÇÃO
- SETOR DE LICITAÇÃO
- SETOR DE LICITAÇÃO
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – DECRETO 35/2021
- SETOR DE LICITAÇÃO
- SETOR DE LICITAÇÃO
- SETOR DE LICITAÇÃO
- SETOR DE LICITAÇÃO
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 320/2021
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- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 291/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 290/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 289/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 288/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 287/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 286/2021
- SETOR DE LICITAÇÃO
- SETOR DE LICITAÇÃO
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 285/2021
- SETOR DE LICITAÇÃO
- SETOR DE LICITAÇÃO
- SETOR DE LICITAÇÃO
- SETOR DE LICITAÇÃO
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 284/2021
- RREO – 3º BIMESTRE – 2021
- SETOR DE LICITAÇÃO
- SETOR DE LICITAÇÃO
- SETOR DE LICITAÇÃO
- SETOR DE LICITAÇÃO
- SETOR DE LICITAÇÃO
- SETOR DE LICITAÇÃO
- SETOR DE LICITAÇÃO
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – DECRETO 32/2021
- AVISO DE CANCELAMENTO PREGÃO PRESENCIAL Nº 00001/2021
- SETOR DE LICITAÇÃO
- SETOR DE LICITAÇÃO
- SETOR DE LICITAÇÃO
- SETOR DE LICITAÇÃO
- SETOR DE LICITAÇÃO
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – DECRETO 31/2021
- SETOR DE LICITAÇÃO
- SETOR DE LICITAÇÃO
- SETOR DE LICITAÇÃO
- SETOR DE LICITAÇÃO
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – DECRETO 30/2021
- SETOR DE LICITAÇÃO
- SETOR DE LICITAÇÃO
- SETOR DE LICITAÇÃO
- SETOR DE LICITAÇÃO
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – DECRETO 29/2021
- Plano de Retorno Educacional
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 262/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 261/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 260/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 283/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 282/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 281/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 280/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 279/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 278/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 277/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 276/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 275/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 274/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 273/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 272/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 271/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 270/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 269/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 268/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 267/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 266/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 265/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 264/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 263/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 259/2021
- SETOR DE LICITAÇÃO
- SETOR DE LICITAÇÃO
- SETOR DE LICITAÇÃO
- SETOR DE LICITAÇÃO
- SETOR DE LICITAÇÃO
- SETOR DE LICITAÇÃO
- SETOR DE LICITAÇÃO
- SETOR DE LICITAÇÃO
- SETOR DE LICITAÇÃO
- SETOR DE LICITAÇÃO
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – DECRETO 27/2021
- SETOR DE LICITAÇÃO
- SETOR DE LICITAÇÃO
- SETOR DE LICITAÇÃO
- SETOR DE LICITAÇÃO
- AVISO DE SUSPENSÃO
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – LEI Nº 288/2021
- EXTRATO DE ADITIVO
- AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL Nº 00018/2021
- HOMOLOGAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL Nº 00017/2021
- Tomada de Preços Nº 00002/2020.
- ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº RP 00015/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – DECRETO 26/2021
- PORTARIA CÂMARA MUNICIPAL Nº 008/2021 – DESIGNAÇÃO
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 257/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 256/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 254/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 253/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 252/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 251/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 250/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 249/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 248/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 247/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 246/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 245/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 244/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 243/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 242/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 241/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 240/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 239/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 238/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 237/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 236/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 235/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 234/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 233/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 232/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 231/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 230/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 229/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 228/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 227/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 226/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 225/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 224/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 223/2021
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- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 221/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 220/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 219/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 218/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 217/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 216/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 215/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 214/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 213/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 212/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 211/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 210/2021
- REVISÃO CONTRATUAL
- REVISÃO CONTRATUAL
- SETOR DE LICITAÇÃO
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – LEI Nº 287/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – LEI Nº 286/2021
- RGF – 1º QUADRIMESTRE – 2021 – CÂMARA MUNICIPAL
- ADJUDICAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL Nº 00015/2021
- HOMOLOGAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL Nº 00014/2021
- EXTRATO DE CONTRATO
- EXTRATO DE CONTRATO
- EXTRATO DE CONTRATOS
- EXTRATO DE CONTRATO
- HOMOLOGAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL Nº 00016/2021
- EDITAL DE CHAMAMENTO Nº 01/2021
- AVISO DE RECURSO E DEFERIDO
- RGF – 1º QUADRIMESTRE – 2021 – PREFEITURA MUNICIPAL
- GESTOR E FISCAL DO CONTRATO
- RREO – 2º BIMESTRE – 2021
- EXTRATO DE CONTRATOS
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – DECRETO 23/2021
- GESTOR E FISCAL DO CONTRATO
- RATIFICAÇÃO
- AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL Nº 00017/2021
- EXTRATO DE CONTRATO
- EXTRATO DE CONTRATO
- EXTRATO DE CONTRATOS
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 00013/2021
- EXTRATO DE CONTRATOS
- EXTRATO DE CONTRATOS
- EXTRATO DE CONTRATOS
- EXTRATO DE CONTRATOS
- EXTRATO DE CONTRATOS
- AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 00016/2021
- EXTRATO DE CONTRATO
- EXTRATO DE CONTRATO
- Alteração do Plano de Retorno Educacional 2021
- REVISÃO CONTRATUAL
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 209/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 208/2021
- EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO
- EXTRATO DE ADITIVO
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – DECRETO 23/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – DECRETO 22/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 207/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 206/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 205/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 204/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 203/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 202/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 201/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 200/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 199/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 198/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 197/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 196/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 195/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 194/2021
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 00009/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 193/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – DECRETO 20/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – DECRETO 19/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – DECRETO 18/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – DECRETO 17/2021
- EXTRATO DE CONTRATO
- PORTARIA CÂMARA MUNICIPAL Nº 007/2021 – NOMEAÇÃO
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – DECRETO 16/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 192/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 191/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 190/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 189/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 188/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 187/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 186/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 185/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 184/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 183/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 182/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – DECRETO 15/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – DECRETO 14/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – DECRETO 13/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 181/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 180/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 179/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 178/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 177/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 176/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 175/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 174/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 173/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 172/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 171/2021
- REVISÃO CONTRATUAL
- REVISÃO CONTRATUAL
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 170/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – DECRETO 12/2021
- RREO – 1º BIMESTRE – 2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – DECRETO 11/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – LEI Nº 285/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – LEI Nº 284/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – LEI Nº 283/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 169/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – DECRETO 08/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – DECRETO 10/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – DECRETO 09/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – LEI Nº 282/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 168/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 167/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 166/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 165/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 164/2021
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- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 162/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 161/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 160/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 159/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 158/2021
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- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 156/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 155/2021
- REVISÃO CONTRATUAL
- REVISÃO CONTRATUAL
- REVISÃO CONTRATUAL
- REVISÃO CONTRATUAL
- REVISÃO CONTRATUAL
- REVISÃO CONTRATUAL
- REVISÃO CONTRATUAL
- REVISÃO CONTRATUAL
- REVISÃO CONTRATUAL
- REVISÃO CONTRATUAL
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 154/2021
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- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 123/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 122/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – PORTARIA Nº 121/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – DECRETO 07/2021
- RESOLUÇÃO Nº 002/2021
- Plano de Retorno Educacional – 2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – DECRETO 06/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – LEI Nº 281/2021
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – DECRETO 05/2021
- TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 001
- PORTARIA Nº 116/2021 – NOMEAÇÃO
- PORTARIA Nº 115/2021 – NOMEAÇÃO
- PORTARIA Nº 114/2021 – NOMEAÇÃO
- PORTARIA Nº 113/2021 – NOMEAÇÃO
- PORTARIA Nº 112/2021 – NOMEAÇÃO
- PORTARIA Nº 111/2021 – NOMEAÇÃO
- PORTARIA Nº 110/2021 – NOMEAÇÃO
- PORTARIA Nº 109/2021 – NOMEAÇÃO
- PORTARIA Nº 108/2021 – NOMEAÇÃO
- PORTARIA Nº 107/2021 – NOMEAÇÃO
- PORTARIA Nº 106/2021 – NOMEAÇÃO
- PORTARIA Nº 105/2021 – NOMEAÇÃO
- PORTARIA Nº 104/2021 – NOMEAÇÃO
- PORTARIA Nº 103/2021 – NOMEAÇÃO
- PORTARIA Nº 102/2021 – NOMEAÇÃO
- PORTARIA Nº 101/2021 – NOMEAÇÃO
- PORTARIA Nº 100/2021 – NOMEAÇÃO
- PORTARIA Nº 099/2021 – NOMEAÇÃO
- PORTARIA Nº 098/2021 – NOMEAÇÃO
- PORTARIA Nº 097/2021 – NOMEAÇÃO
- PORTARIA Nº 096/2021 – NOMEAÇÃO
- PORTARIA Nº 095/2021 – NOMEAÇÃO
- PORTARIA Nº 094/2021 – NOMEAÇÃO
- PORTARIA Nº 093/2021 – NOMEAÇÃO
- PORTARIA Nº 092/2021 – NOMEAÇÃO
- PORTARIA Nº 091/2021 – NOMEAÇÃO
- PORTARIA Nº 090/2021 – NOMEAÇÃO
- PORTARIA Nº 089/2021 – NOMEAÇÃO
- PORTARIA Nº 088/2021 – NOMEAÇÃO
- PORTARIA Nº 087/2021 – NOMEAÇÃO
- BOLETIM OFICIAL DO MUNICIPIO – PORTARIA Nº 086/2021 – NOMEAÇÃO
- PORTARIA Nº 085/2021 – NOMEAÇÃO
- PORTARIA Nº 084/2021 – NOMEAÇÃO
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