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LEI Nº29/1998
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM II DO
ART 4º. DA LEI Nº 019/1997, DE
29 DE OUTUBRO DE 1997
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LEI Nº29/1998
LEI Nº29/1998 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM II DO ART 4º. DA LEI Nº 019/1997, DE 29 DE OUTUBRO DE 1997
04/04/1998 14h01 Atualizado há 1 ano atrás
