Autor: Juesley Santos

LEI Nº29/1998

  LEI Nº29/1998 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM II DO ART 4º. DA LEI Nº 019/1997, DE 29 DE OUTUBRO DE 1997  

04/04/1998 14h01 Atualizado há 1 ano atrás

 

LEI Nº29/1998

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM II DO
ART 4º. DA LEI Nº 019/1997, DE
29 DE OUTUBRO DE 1997

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