Autor: Juesley Santos

LEI Nº 291/2021

ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO II DA LEI DE Nº 290/2021, APROVADA EM 30 DE SETEMBRO DE 2021.

06/12/2021 15h17 Atualizado há 2 anos atrás

ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO II DA LEI DE Nº 290/2021, APROVADA EM 30 DE SETEMBRO DE 2021.

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