LEI Nº 238/2018 – ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL Por Assessoria - 20/08/2018 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Loading... Taking too long? Reload document | Open in new tab Download [854.31 KB]