INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL QUE DÁ TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS – ME E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – EPP E AO MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI, REGULAMENTADO NO MUNICÍPIO DE, A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 123, 14 DEZEMBRO DE 2006 E SUAS LEIS COMPLEMENTARES CONSOLIDADAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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