LEI Nº 225/2017 – FIXA NO VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR

FIXA NOVO VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, PARÁGRAFOS  3° E 4° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REVOGA LEI N° 0188, DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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