LEI Nº 222/2017 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

Por
Assessoria
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DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA  ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE  PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, AO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

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