LEI Nº 222/2017 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA  ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE  PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, AO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Loading...

Taking too long?

Reload document

| Open in new tab

Baixar [1.70 MB]