LEI Nº 171/2011
Autoriza o poder executivo municipal a celebrar convênio de cooperação com o Estado da Paraíba para o fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, Regularização, fiscalização e prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no seu No seu espaço territorial além de outras providências.
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LEI Nº 171/2011
LEI Nº 171/2011 Autoriza o poder executivo municipal a celebrar convênio de cooperação com o Estado da Paraíba para o fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, Regularização, fiscalização e prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no seu No seu espaço territorial além de outras providências.
22/03/2011 16h07 Atualizado há 7 meses atrás