LEI Nº 168/2011
Autoriza o poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, criado pela lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, regulamentada pelo Decreto 6.962, de 17 de setembro de 2009, nas condições definidas pela Portaria Interministerial nº 284/2009 do MC/MF e demais normativos aplicáveis.
Loading...
LEI Nº 168/2011
LEI Nº 168/2011 Autoriza o poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, criado pela lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, regulamentada pelo Decreto 6.962, de 17 de setembro de 2009, nas condições definidas pela Portaria Interministerial nº 284/2009 do MC/MF e demais normativos […]
21/02/2011 16h46 Atualizado há 7 meses atrás
Reload document 
Open in new tab 
