LEI Nº 163/2010
Autoriza o Poder Executivo a doar quantia ao Ministério Público Estadual objetivando dotar a Promotoria de Justiça da Comarca de Mamanguape, de estrutur física quee possibilite seu funcionamento em Prédio próprio.
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LEI Nº 163/2010
LEI Nº 163/2010 Autoriza o Poder Executivo a doar quantia ao Ministério Público Estadual objetivando dotar a Promotoria de Justiça da Comarca de Mamanguape, de estrutur física quee possibilite seu funcionamento em Prédio próprio.
06/04/2010 16h18 Atualizado há 1 ano atrás