LEI Nº 015/97 – DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Lei que Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e cria o Conselho Municipal dos Direitos da Crianças e do Adolescente, o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

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