DECRETO Nº40 – Fica declarado de Utilidade Pública para fins de desapropriação uma área de 01 hectare da propriedade rural, denominada “Fazenda Santa Maria”, localizada na Zona Rural do município de Cuité de Mamanguape/PB, de propriedade do Sr. GEAN BERNARDO DA SILVA em conformidade com as plantas anexadas a este Decreto.
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