DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, EM RAZÃO DA GRAVE CRISE DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19)
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DECRETO 17/2021
DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, EM RAZÃO DA GRAVE CRISE DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19)
14/04/2021 16h14 Atualizado há 2 anos atrás
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