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LEI N° 256/2019

AUTORIZA O PODER MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO NAPOLEÃO LAUREANO.  

LEI N° 255/2019

INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO.

LEI N° 254/2019

SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

LEI N° 253/2019

DENOMINA JOÃO CORREIA DANTAS O POLO DE ACADEMIA DE SAÚDE

LEI Nº 252/2019 Buscando…

LEI Nº 252/2019 Buscando...  

LEI Nº 251/2019 Buscando…

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