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LEI Nº 285/2021

Autoriza a abertura de Crédito especial no Orçamento do exercício de 2021 e dá outras providências.

LEI Nº 284/2021

Dispõe sobre revisão/atualização da Lei de criação do CACS/FUNDEB com fundamento na Lei Federal nº 14.133 de 25 de dezembro de 2020, alterando as...

LEI Nº 283/2021

Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos...

LEI Nº 282/2021

Autoriza a abertura de Crédito especial no Orçamento do exercício de 2021 e dá outras providencias.

LEI Nº 281/2021

MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, DISPONDO SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.

LEI Nº 280/2021

ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS, E DOS AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS – ACE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 279/2021

REAJUSTA E ATUALIZA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO EM R$1.100,00 (UM MIL E CEM REAIS) A SER PAGO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CUITÉ...

LEI Nº 010-1997 – Denomina de ”Casa Maria da Luiz”, o Prédio sede da...

LEI Nº 010-1997 - Denomina de ''Casa Maria da Luiz'', o Prédio sede da Câmara Municipal e dá outras providências

LEI Nº 004-1997 – Dispõe sobre diretrizes orçamentarias para Exercício financeiro

LEI Nº 004-1997 - Dispõe sobre diretrizes orçamentarias para Exercício financeiro

LEI Nº 003-1997 – Estima a Receita e Fixa a despesa do município de...

LEI Nº 003-1997 - Estima a Receita e Fixa a despesado municipio de Mamanguape.
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