Diário Oficial – 2020

Diário Oficial - 2020

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LEI Nº 261/2020 – criação do cargo de procurador jurídico do quadro efetivo e...

Dispõe sobre a criação do cargo de procurador jurídico do quadro efetivo e contador da câmara de Cuité de Mamanguape e da outras providencias.

LEI Nº 260/2020 – Orçamentária

Estima a receita e fixa a despesa da Prefeitura Municipal de Cuité de Mamanguape, para o exercício Econômico-Financeiro de 2020, e dá outras Providencias.

LEI N° 259/2020 – Altera o anexo do LDO e PPA para exercício de...

Altera o anexo do LDO e PPA para exercício de 2020 e adota outras providências.

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