BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO – LEI Nº 290/2021

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO  MUNICÍPIO   DE CUITÉ DE MAMANGUAPE, A EXECUÇÃO DO INCENTIVO  VARIÁVEL PELO DESEMPENHO DE METAS JUNTO AO PROGRAMA    PREVINE       BRASIL, EM CONFORMIDADE COM AS PORTARIAS Nº 2.979/MS/GM,  DE  12  DE  NOVEMBRO  DE  2019  E Nº 874/MS/GM DE 10 DE MAIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.