DECRETO LEGISLATIVO N° 001 DE 19 DE MARCO DE 2020

DECRETO LEGISLATIVO N° 001 DE 19 DE MARCO DE 2020 – DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PUBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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