MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, §2º e §3º da Lei Nº 261/2020″ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI N° 265/2020
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, §2º e §3º da Lei Nº 261/2020″ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
19/03/2020 10h47 Atualizado há 10 meses atrás