MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, §2º e §3º da Lei Nº 261/2020″ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI N° 265/2020
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, §2º e §3º da Lei Nº 261/2020″ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
19/03/2020 10h47 Atualizado há 10 meses atrás
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