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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 022/1997

29/10/1997

INSTITUI O REGIME JURIDICO ÚNICO - RJU - DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CUITE DE MAMANGUAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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