Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 222/2017

14/08/2018

DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA  ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE  PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, AO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

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