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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 210/2016

04/03/2016

CRIA GRATIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS E OU ESTABILIZADOS, JUNTO AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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