Leis

Lei 208/2015

“Estima receita e fixa a despesa da Prefeitura Municipal de Cuité de Mamanguape, para o exercício econômico-financeiro de 2016, e da outras providências”

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Lei 207/2015

“Dispõe sobre a criação de cargos efetivos na estrutura Municipal de Cuité de Mamanguape para provimento através de concurso público, com as respectivas remunerações e dá outras providências”

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Lei 205/2015

“Denomina de Marcos Antônio Cabral o mercado público de Cuité de Mamanguape e dá outras providências”

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Lei 204/2015

“Aprova o plano Municipal de Educação – PME e adota outras providências”

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Lei 200/2015

“Dispõe sobre a política Municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, o conselho Municipal de direitos da criança e do adolescente, o conselho tutelar e o fundo dos direitos da criança e do adolescente”

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Lei 199/2015

“Estabelece o reajuste salarial para o magistério do município de Cuité de Mamanguape para o exercício 2015 e dá outras providências”

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Lei 197/2015

“Fixa o novo valor do salário mínimo a ser pago aos servidores públicos Municipais”

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Lei 196/2015

“Autoriza a Prefeitura Municipal de Cuité de Mamanguape a Realizar Leilão de bens móveis e dá outras providências”

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