LEI Nº 229/2017 – CRIA A REMUNERAÇÃO POR DESEMPENHO

CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUITÉ DE MAMANGUAPE-PB, A REMUNERAÇÃO POR DESEMPENHO, CONFORME PRECONIZA O PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE (PMAQ), DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.

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