LEI Nº 218/2017 – ALTERAÇÃO DA REDUÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORAS

Dispõe sobre a alteração do art. 3° da Lei 15/2016, que versa sobre a redução dos Subsídios dos vereadores de Cuité de Mamanguape-Pb, para se adequar ao percentual com gastos de pessoal previsto na LRF e na Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.

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