LEI Nº 218/2017

Dispõe sobre a alteração do art. 3° da Lei 15/2016, que versa sobre a redução dos Subsídios dos vereadores de Cuité de Mamanguape-Pb, para se adequar ao percentual com gastos de pessoal previsto na LRF e na Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.